AREsp 2831166 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VELLORE S/A; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELLORE S/A

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade e eventual cotejo com o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.