AREsp 2947195 - DECISAO

AREsp 2947195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LEVARTOSKI DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

RODRIGO LEVARTOSKI DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se