AREsp 2752621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente em relação ao aresto recorrido, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o exame do...

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Parties
Agravante: Minuano Petróleo Ltda.; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Honorários, Embargos De Declaração
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Honorários +1 more

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Parties

Minuano Petróleo Ltda.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente em relação ao aresto recorrido, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o exame do recurso e a Súmula 182/STJ tornou inviável o agravo por impugnação deficiente; além disso, faltou prequestionamento quanto à matéria relativa a honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.