AREsp 2947195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties: Recorrente: CAIO KEVYN DE ATAIDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf

Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CAIO KEVYN DE ATAIDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 386, incisos IV e VII do Código de Processo Penal
2 pleito de absolvição ou desclassificação para receptação culposa
3 ofensa ao art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e exclusão das majorantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.