AREsp 2880217 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC (dialeticidade), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC (dialeticidade) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.