REsp 2105952 - DECISAO

REsp 2105952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar, de forma clara e objetiva, a alínea do permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: Marivaldo Alfredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Específica Do Recurso Especial, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Específica Do Recurso Especial Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

Marivaldo Alfredo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais e da alínea constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal quanto ao cabimento do recurso especial (Súmula n. 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar, de forma clara e objetiva, a alínea do permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.