AREsp 2915104 - DECISAO

AREsp 2915104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (fundado na Súmula 83 do STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar que a orientação jurisprudencial não se...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Cotejo De Precedentes
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Cotejo De Precedentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice sumular
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (fundado na Súmula 83 do STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar que a orientação jurisprudencial não se firmou no sentido do acórdão recorrido; razões genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.