AREsp 2891885 - DECISAO

AREsp 2891885 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não foi apreciado, decidindo-se o não conhecimento com fundamento nos arts. indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIVAN ALVES VALENCA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Estelionato (art. 171 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/13), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ROSIVAN ALVES VALENCA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 recuso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não foi apreciado, decidindo-se o não conhecimento com fundamento nos arts. indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.