AREsp 2822315 - DECISAO

AREsp 2822315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo o agravante demonstrar concretamente como a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÉRGIO MOURA LOBO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial/cível Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MOURA LOBO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo o agravante demonstrar concretamente como a alteração do entendimento independe da apreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.