AREsp 2951224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial/ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se.