AREsp 2923620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e dialético, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se igualmente a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (in casu via...

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Parties
Agravante: JUAREZ FERREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP
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Parties

JUAREZ FERREIRA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento ao conhecimento do recurso
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e dialético, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se igualmente a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (in casu via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.