AREsp 2908220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAROILDO SERGIO CORDEIRO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, pronunciou o ora agravante pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal (fls. 998/1.003). O Tribunal de origem, por seu turno, em decisão unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pela defesa (fls. 1.215/1.226). Eis a ementa do acórdão: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA LIMITAÇÃO À VEROSSIMILHANÇA. QUALIFICADORAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Constatando-se que entre os marcos temporais interruptivos (recebimento da denúncia e a pronúncia), não decorreu o prazo prescricional de 20 anos, estabelecido no artigo 09 do Código Penal, é inviável o acolhimento da pretensão de se obter o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. A pronúncia contenta-se com a verificação da existência material do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nessa etapa processual, a cognição é limitada ao juízo de verossimilhança da pretensão acusatória, a fim de se submeter o processado a julgamento pelo júri. 3. Verificado que as qualificadoras imputadas ao recorrente não se mostram manifestamente improcedentes, compete exclusivamente ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua incidência. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, "ofensa a vigência dos artigos 414 e Art. 155, ambos do Código de Processo Penal" (fls. 1.232/1.238). Para tanto, menciona que "conforme o vasto conjunto probatório, não existe nos autos nenhuma prova todos os depoimentos colhidos em juízo aconteceram apenas de "ouvir dizer". Nenhum deles, como visto, é aceito pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como fundamento válido para a pronúncia, de modo que o acórdão impugnado efetivamente afrontou o disposto no art. 155 do CPP" (fl. 1.237). Ao final, requer, "se dignem conhecer do presente dando-lhe provimento, para cassar o v. acórdão recorrido, anulando a decisão de pronúncia, devendo impronunciar o recorrente" (fl. 1.238). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.253/1.262), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.265/1.267).. Foi interposto o presente agravo (fls. 1.271/1.275), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 1.280/1.281), manifestou-se o ilustrado representante do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 1.303/1.308). Eis a ementa do parecer: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Conforme Certidão de fl. 1.285, foi determinada a intimação da parte agravante para "no prazo de 5 dias, comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil". A d efesa se manifestou pela Petição de n. 1.289/1.291, tendo a d. Presidência deste Superior Tribunal, em decisão de fl. 1.294, verificado que o "feito encontra-se regular", tendo determinado, a distribuição do processo, "em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previs tas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça". É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ. Como cediço, não basta simplesmente deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. A impugnação à decisão deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa, com o esclarecimento a respeito da desnecessidade, no caso concreto, de reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos para o deslinde da controvérsia. Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Conforme consignado pelo ilustrado representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 1.307/1.308 ): Os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não foram especificamente impugnados, o que faz incidir a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Essa Colenda Corte tem posicionamento de que "A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Portanto, agravo não pode ser conhecido. O Ministério Público Federal aguarda não conhecimento do agravo em recurso especial. De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal." (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe de 26/04/2021). No mesmo sentido, e em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 30/08/2024.) Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA