AREsp 2893213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489, II, do CPC, e porque a alegação de violação do art. 5º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF...

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Parties
Agravante: JOÃO MANOEL DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Omissão E Contradição (art. 489, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Decadência
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Omissão E Contradição (art. 489, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Decadência

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Parties

JOÃO MANOEL DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489, II, do CPC, e porque a alegação de violação do art. 5º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, para conhecimento do recurso especial caberia alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.