AREsp 2937751 - DECISAO

AREsp 2937751 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.