AREsp 2948810 - DECISAO

AREsp 2948810 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEUBER DA SILVA RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CLEUBER DA SILVA RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se