AREsp 2844419 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de prequestionamento e insuficiência de cotejo analítico); sendo requisito de admissibilidade refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, não conheço do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante, Autor Originário: R.R. FERNANDES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; Agravada, Ré Originária: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211 STJ, 282 STF, 283 STF, 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211 Stj, 282 Stf, 283 Stf, 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

R.R. FERNANDES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante, Autor Originário

TELEFONICA BRASIL S.A.

Agravada, Ré Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de prequestionamento e insuficiência de cotejo analítico); sendo requisito de admissibilidade refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)