AREsp 2953049 - DECISAO

AREsp 2953049 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante/recorrente: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.