AREsp 2873025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe a reavaliação do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissão do Tribunal a quo foi mantida com base no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: Aderaldo Bento Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Violência Doméstica, Valoração Da Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Violência Doméstica Valoração Da Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Aderaldo Bento Alves da Silva

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e do depoimento de informante
  3. 3 relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe a reavaliação do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissão do Tribunal a quo foi mantida com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.