AREsp 2761485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas citadas.

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Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.