AREsp 2926219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma dialética e específica, os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Confissão Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para refutar súmula
  3. 3 qualificação da confissão informal como causa de atenuação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma dialética e específica, os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.