AREsp 2838169 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não afastam a...

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Parties
Agravante: Edson Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Enunciado 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +5 more

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Parties

Edson Batista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 impropriedade de inovar fundamentos apenas no agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, com base na parte dispositiva do decisum

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não afastam a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial