AREsp 2953457 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio), e, se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio), e, se houver prévia fixação de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.