AREsp 2813760 - DECISAO

AREsp 2813760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos consignados na decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAMUEL SANTOS SILVA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (exigência de demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos consignados na decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.