AREsp 2950968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal nem divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Recorrente: ROSANA SIDE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANA SIDE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando apenas dispositivos constitucionais são indicados
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal nem divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...