AREsp 2952082 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: LUIZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUIZ SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF na hipótese de não indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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