AREsp 2957272 - DECISAO

AREsp 2957272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR COELHO DA SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR COELHO DA SILVA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal e consequente deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.