AREsp 2931015 - DECISAO

AREsp 2931015 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização no prazo, conforme Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MATIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS MATIVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual verificada no STJ
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização no prazo, conforme Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...