AREsp 2957815 - DECISAO

AREsp 2957815 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação De Recursos

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissão por deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.