AREsp 2959099 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JUNIOR FAGUNDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JUNIOR FAGUNDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment