AREsp 2938871 - DECISAO

AREsp 2938871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (citado por analogia), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Agravante: APB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA (ou DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME); Agravante: ELEVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: ESQUINACAR VEÍCULOS LTDA.; Agravante: EXECUTIVOS CRUZ ALTA HOTEL LTDA.; Agravante: FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ou FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP); Agravante: GASOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: HAGAPOUL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Agravante: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: VIABILIZA PROJETOS, REALIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE SIMPLES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

APB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA (ou DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME)

Agravante

ELEVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ESQUINACAR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

EXECUTIVOS CRUZ ALTA HOTEL LTDA.

Agravante

FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ou FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP)

Agravante

GASOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

HAGAPOUL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

VIABILIZA PROJETOS, REALIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (citado por analogia), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.