AREsp 2945254 - DECISAO

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Não conheci do agravo por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIVIANE CRISTINA FERREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido sanado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...