AREsp 2946438 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, dada a omissão do recorrente em indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: GILDO SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
GILDO SOARES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade ou não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, dada a omissão do recorrente em indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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