AREsp 2960554 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficiente em fundamentação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: ALEX DE OLIVEIRA AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficiente em fundamentação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.