AREsp 2839595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , assim ementado (fl. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (n º 5275788.73.2017). 1- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. 2- POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI). PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA PARTE EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA DA CONVERSÃO DA URV. Não merece prosperar a tese do Estado de Goiás no sentido de que o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) já foi incorporado definitivamente pela Lei nº 15.696/2006, que promoveu a reestruturação remuneratória da carreira da exequente/agravada, absorvendo as diferenças resultantes da implementação do referido percentual, por inadequação do momento processual em que arguida (cumprimento de sentença) e configurar afronta ao instituto da coisa julgada. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 227): EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (nº 5275788.73.2017). POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI). PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA PARTE EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DA PERDA REMUNERATÓRIA NA CONVERSÃO DA URV. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. Opostos embargos de declaração nos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 267): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (nº 5275788.73.2017). POLICIAIS CIVIS ( UGOPOCI). PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA PARTE EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DA PERDA REMUNERATÓRIA NA CONVERSÃO DA URV. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. Se entende a parte que a tese jurídica adotada por esta Turma Julgadora não encontra amparo, não há que se falar em decisão omissa ou contraditória, tratando-se na realidade de irresignação da parte quanto ao teor da decisão proferida. Contudo, os embargos de declaração não se revelam como medida adequada para revisão da decisão. 2 - RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. Tendo em vista a renovação de insurgência acerca de questão já enfrentada por esta Turma Julgadora com a reiteração de embargos de declaração, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. No recurso especial, às fls. 283-299, a parte alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II; 1.026, §2º; 502; 489, §1º, V, todos do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta o recorrente que questões fundamentais para o correto julgamento da causa não foram enfrentadas, devendo, de acordo com a parte, ser anulada a decisão a fim de que outro julgamento seja realizado. Acrescenta a parte recorrente que não existiu caráter protelatório nos segundos embargos de declaração, e alega haver persistência nas omissões apontadas anteriormente. Alega também que houve indevida extensão dos efeitos da coisa julgada e que o Tribunal de origem compreendeu que o momento processual adequado para ser discutida a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores seria na fase de conhecimento, o que, de acordo com o recorrente, destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, aponta a parte, que o acórdão recorrido violou o artigo 489, § 1º do CPC, ao incidir ao caso em tela os Temas 475 e 476 desta Corte Superior. O Tribunal de origem, às fls. 317-319, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que diz respeito aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse prescrutar a (in)ocorrência de violação à coisa julgada, bem como aferir se os aclaratórios opostos foram ou não protelatórios para afastar a multa fixada (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/12/2021; STJ 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp 2188740/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 29/06/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. No agravo, às fls. 325-334, o agravante argumenta que o enunciado da Súmula 7 não se aplica ao caso dos autos "porque todos os elementos de fato e de direito necessários para o julgamento do recurso especial foram expressamente abordados pelo E. TJGO". Alega também ser inaplicável o enunciado da Súmula 284 do STF, em virtude de ter demonstrado contundentemente as infringências aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, V, do CPC. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizado s para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos: (i) a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, em razão da fundamentação recursal deficiente ; (ii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais , à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.