AREsp 2777586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RODOVIAS DAS COLINAS S/A contra decisão da Presidência desta Corte. Na origem, trata-se de agravo, interposto por RODOVIAS DAS COLINAS S. A., da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação de n. 1022767-84.2022.8.26.0053 em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de exigibilidade da multa cobrada e a anulação da penalidade contratual de modo a adequá-la aos termos do contrato de concessão (fl. 24). Foi proferida sentença para julgar improcedente a ação (fl. 464). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do recurso de apelação, a desproveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 525): Apelação. Ação anulatória de multa imposta pela ARTESP. Procedimento administrativo que impôs multa à concessionária de serviço público por deixar de cumprir obrigação prevista no contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da concessionária. Infrações demonstradas. Obrigação e pena previstas no contrato administrativo. Ausência de poda no revestimento vegetal. Redução da multa. Ausência de motivo legal. Independência das infrações. Trechos determinados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente indica violação dos arts. 54, § 1º, da Lei n. 8666/93 e 23, inciso VIII da Lei n. 8.987/95, trazendo os seguintes argumentos: (a) houve ofensa ao princípio da legalidade, pois o processo administrativo que lhe imputou penalidades está eivado de nulidades, (b) os contratos administrativos regem-se por legislação própria e não foram observadas as alterações contratuais efetivadas pelo Termo Aditivo e Modificativo Coletivo n. 2006/01 e seu anexo quanto a sistemática de aplicação de multa em caso de descumprimento do contrato de concessão e (c) a multa deve corresponder ao descumprimento da obrigação. Ao final, requer o provimento do recurso especial para anular o procedimento sancionatório ou anular a multiplicação da penalidade (fls. 567-549). Contrarrazões às fls. 553-562. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que não houve violação aos dispositivos indicados e em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 567-568). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que "o que se verifica é a ocorrência de uma breve análise do próprio mérito do recurso, porquanto, o E. Tribunal somente teria elementos para afirmar que os dispositivos arrolados não foram violados e que o v. acórdão foi proferido com base nas provas e elementos produzidos, se este já tivesse analisado tais circunstâncias" (fl. 574) e "não apenas alegou contrariedade à norma, mas a demonstrou efusivamente, acompanhada da necessária argumentação que sustentava a ofensa, portanto, ao conhecimento do recurso especial" (fls. 575-576). Foi proferida decisão por esta Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial nestes termos (fls. 677-678): Cuida-se de Agravo interposto por RODOVIAS DAS COLINAS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOVIAS DAS COLINAS S/A, verifica- se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no R Esp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AR Esp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je de 25.6.2020; AgInt no AR Esp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 1.6.2020; AgInt no AR Esp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 31.3.2020; AgInt no R Esp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 4.12.2017; AgRg no AR Esp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je de 22.9.2015; e R Esp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. A parte agravante alega em suas razões de agravo interno que: Todavia, com o devido respeito, a decisão merece reapreciação, pois não houve "indicação genérica de violação de lei federal" e deficiência na fundamentação do recurso interposto pela concessionária agravante. Com efeito, a concessionária agravante interpôs recurso especial (e-STJ fls. 535) e, nas razões recursais, indicou e individualizou os dispositivos que foram ofendidos no acórdão recorrido, quais sejam, artigo 54, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e artigo 23, VIII, da Lei n. 8.987/95: .. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão anterior deve ser reconsiderada. Tem-se que os dispositivos de lei foram devidamente indicados nas razões de recurso especial (fls. 540-541), não havendo que se falar em incidência da Súmula 284/STF no presente caso. Assim, passo à nova análise do agravo em recurso especial. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da ausência de violação dos dispositivos indicados e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório ou interpretação da cláusula contratual, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 677-678, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os hono rários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 530), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS (SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.