AREsp 2826151 - DECISAO

AREsp 2826151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e,...

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Parties
Agravante: TARCÍZIO ANTÔNIO ZANOTTI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Deficiente

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Parties

TARCÍZIO ANTÔNIO ZANOTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator monocraticamente não conhece do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.