AREsp 2953412 - DECISAO

AREsp 2953412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem