AREsp 2844641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LÍVIA CALAZANS SOUZA contra decisão de fls. 1046-1051, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A recorrente foi condenada pelo juízo de primeiro grau pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida, mantendo-se a condenação. No recurso especial, aduz que as provas obtidas são ilícitas devido à violência policial e busca domiciliar infundada, o que enseja a nulidade do processo e a absolvição da recorrente. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão merece reforma, pois o recurso especial não se limita ao reexame de provas, mas sim à discussão de questões legais acerca da valoração probatória, especificamente da valoração jurídica. Requer o provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade das provas obtidas em face da violência policial, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, culminando na absolvição da recorrente. Contraminuta apresentada (fls. 1.059-1.067). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 1.091): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A agravante se omitiu de indicar de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, de forma a atrair a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A parte agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Conforme consta na decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal que teria sido supostamente violado. Abaixo, transcreve-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (fl. 1.047): Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese. Em contrapartida, a defesa utilizou a seguinte argumentação para rebater a fundamentação explicitada pelo Tribunal a quo (fls. 1.056-1.057): No que diz respeito à afirmação da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de que a pretensão do Recorrente é inviável em recurso especial por afronta ao enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é preciso salientar que a menção expressa ao dispositivo é desnecessária quando a matéria está prequestionada. Trata-se do que a jurisprudência denominou prequestionamento implícito, verificado neste caso, em face do debate da matéria sem a menção expressa ao dispositivo violado. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 523 DO STF. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu apenas parcialmente recurso especial, pela ausência da demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula n. 284 do STF, e negou provimento ao apelo nobre, de maneira a manter afastada alegação de nulidade processual por representação da parte ré por advogado sem procuração nos autos de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o conhecimento do recurso especial a partir da mera indicação genérica e isolada de artigos legais violados, sem a demonstração de correlação entre os eles e os fundamentos recursais; (ii) é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, a partir da identificação de existência de divergência jurisprudencial pela análise da alegada similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; (iii) é cabível a declaração de nulidade processual oriunda da representação da parte ré por advogado sem procuração, a partir da análise da existência de prejuízo suportado pela defesa. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não demonstrou a correlação entre todos os dispositivos legais apontados como violados e os fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, não bastando que a parte faça uma indicação genérica de artigos legais, sem que seja demonstrada claramente a ligação entre os acontecimentos do caso concreto, os pleitos recursais, as afrontas aos direitos e comandos legais supostamente ocorridos e o teor dos dispositivos legais. 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, para viabilizar o conhecimento do recurso especial interposto pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, necessária a realização de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição e grifo de ementa ou trecho esparso de acórdão paradigma, sem que se permita a constatação da similitude fática entre as decisões. 5. O antigo advogado do agravante atuou em sua defesa, tendo estado presente em audiências, incluindo o interrogatório, se manifestado oralmente em prol dos interesses do réu, juntado documentos e apresentado resposta à acusação. Dessa forma, não se constata a alegada imparcialidade do advogado no feito nem prejuízo concreto suportado pela defesa que leve à declaração de nulidade processual, quando identificada a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa ao agravante. 6. A ausência de procuração do advogado representante, por si só, não gera nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief" inscrito no art. 563 do CPP e a inteligência da Súmula n. 523 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração de correlação entre dispositivos legais indicados e fundamentos recursais impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF só é cabível quando demonstrada a similitude fática entre julgados a partir do cotejo analítico entre eles. 3. A nulidade processual por ausência de procuração do advogado representante só se configura com a demonstração de prejuízo efetivo ao réu, em conformidade com o princípio "pas de nullité sans grief" inscrito no art. 563 do CPP e a Súmula n. 523 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, 105, 272, §2º, 278, 280 e 281; CPP, arts. 563 e 266.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.495.213/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AREsp 2.319.383, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2023. (AgRg no AREsp n. 2.684.007/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido, ressaltando que não houve indicação expressa dos dispositivos da lei federal supostamente violados (fl. 1.092): O agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque, a agravante deixou de indicar de forma clara e objetiva, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, de modo a inviabilizar a ascensão do recurso em decorrência do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA