AREsp 2905015 - DECISAO

AREsp 2905015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF e conformidade com o Tema 1218 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrições sem cotejo analítico;...

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Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Tema 1218 STJ, Princípio Da Insignificância, Crime De Descaminho, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Tema 1218 STJ Princípio Da Insignificância Crime De Descaminho +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF sobre recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 1218 do STJ quanto à reiteração e princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF e conformidade com o Tema 1218 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrições sem cotejo analítico; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.