AREsp 2895503 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE ALMEIDA CÂNDIDO DE SOUZA; Agravado: TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico De Drogas, Art. 932 Do CPC
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE ALMEIDA CÂNDIDO DE SOUZA

Agravante

TJMT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.