AREsp 2858691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO MOURA MATOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0036166-34.2017.8.08.0035 ). O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia nestes termos (e-STJ fls. 2.032/2.035): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Letícia Nayara da Silva Alberto e por Fábio Moura Matos, em face das decisões do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negaram seguimento ao recurso especial interposto por eles. Consta nos autos que Letícia Nayara da Silva Alberto foi condenada a pena de 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.481 dias- multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40-III e V da Lei nº 11.343/2006 e que Fábio Moura Matos foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1.225 dias multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40-V da Lei nº 11.343/2006. Irresignada com a condenação, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A Corte deu parcial provimento ao recurso em acórdão que tem a seguinte ementa: .. Contra essa decisão, os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105-III-a da Constituição. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento aos recursos em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Diante desta decisão, Fábio Moura Matos e Letícia Nayara da Silva Alberto interpõem agravo em recurso especial. Fábio Moura Matos afirma em suas razões que "não há que se falar na incidência da Súm. nº 7 do STJ no tocante às violações ao art. 7º, III, da Lei 12.965/2014 e aos arts. 2º, II, e 5º, ambos da lei 9.296/96, pois não há necessidade de incursão no acervo fático probatório quanto à análise da motivação dada pelo Tribunal a quo para deixar de reconhecer a ilegalidade quanto à ausência de decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia militar e que deu ensejo à investigação que serviu de base ao oferecimento de denúncia do presente feito, bem como para deixar de reconhecer a ilegalidade das decisões que decretou e prorrogou a interceptação das linhas telefônicas atribuídas ao agravante sem a apresentação de fundamentos idôneos e sem a demonstração do periculum in mora, bastando tão somente a análise dos fundamentos dispostos no acórdão que deu parcial provimento ao apelo do agravante (..)". (fls. 1983). Letícia Nayara da Silva Alberto, por seu turno, afirma que "a interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada sem a devida demonstração de que a medida era imprescindível para a investigação. A autoridade policial e o Ministério Público não apresentaram justificativa suficiente para provar que outros meios investigativos, menos invasivos, haviam sido esgotados ou que seriam ineficazes para alcançar os objetivos pretendidos. Assim, resta configurada a violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/96, uma vez que a medida excepcional foi empregada de forma arbitrária e desproporcional, sem que se demonstrasse a real necessidade de sua utilização.". Com relação à alegada violação ao art. 5º da Lei nº 9.296/96, aduz que os dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Militar foram acessados sem a devida autorização judicial específica para esse fim. Os agravantes pedem o provimento do agravo, para que o recurso especial possa ser analisado. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos agravos em recurso especial (e-STJ fls. 2.032/2.037). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente o fundamento utilizado pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, qual seja, a incidência da Súmula n. 7/STJ. No caso, deveria a defesa demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos incontroversos que foram, segundo alega, devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado es pecificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ademais, da análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA