AREsp 2517819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso...

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Parties
Agravante: ANDREIK GONÇALVES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea 'a', Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

ANDREIK GONÇALVES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.