AREsp 2791988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ e da exigência de impugnação específica), e porque as questões trazidas foram examinadas de modo...

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Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinu Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (stj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 83/stj (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 1.022 CPC
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Súmula 83/stj (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +3 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinu Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 se houve violação aos arts. 1.022 CPC e 619 CPP
  3. 3 se seria possível admitir o recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ e da exigência de impugnação específica), e porque as questões trazidas foram examinadas de modo fundamentado pela corte estadual, de modo que a apreciação da pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.