AREsp 2961653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso, evitando o processamento de recurso manifestamente improcedente; e seria necessário...

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Parties
Agravante: FÁBIO MARCELINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Reexame De Provas, Testemunho Indireto
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

FÁBIO MARCELINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a' do art.105, III, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 alcance do reexame de provas em recurso especial e no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso, evitando o processamento de recurso manifestamente improcedente; e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ e limitada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.