AREsp 2592383 - DECISAO

AREsp 2592383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando a indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, de modo que, aplicado o princípio da dialeticidade recursal e o art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: WILSON CORSI; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivo Federal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Inadimplemento Fiscal, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivo Federal Princípio Da Dialeticidade Recursal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS +2 more

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Parties

WILSON CORSI

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de não recolher ICMS próprio configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 ou mero inadimplemento fiscal
  2. 2 se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando a indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, de modo que, aplicado o princípio da dialeticidade recursal e o art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.