AREsp 2815686 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito e a afirmar que não haveria necessidade de reexame fático-probatório; assim, aplica-se o óbice das...

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Parties
Agravante: LEONARDO GUTIERRE SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Confissão
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

LEONARDO GUTIERRE SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando a argumentação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito e a afirmar que não haveria necessidade de reexame fático-probatório; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.