AREsp 2908556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEYSON GOMES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEYSON GOMES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.