AREsp 2299402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão de fls. 1.158-1.160, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustenta ainda que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 0019321-02.2016.8.16.0014). O julgado foi assim ementado (fls. 950-652): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A) INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA (BANCO BRADESCO S/A) NO SENTIDO DE QUE A MULTA NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, ALÉM DE SEU VALOR SER EXCESSIVO - DESPROVIMENTO - NECESSIDADE DE ASTREINTES, CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDADA JÁ HAVIA DEMONSTRADO DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO À PARTE REQUERENTE - INSTADA, POR VEZES, A ATENDER TAL DETERMINAÇÃO, DEIXOU DE CUMPRI-LA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE TAL COMINAÇÃO - VALOR DE R$ 500,00, COSTUMEIRAMENTE, ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, TORNANDO DESVANTAJOSO SEU DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PLEITO DA REQUERIDA DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, VISTO QUE OCORRERAM EQUÍVOCOS DE SERVENTIA E OMISSÕES DA PRÓPRIA REQUERENTE ATÉ QUE O BANCO ESTIVESSE CIENTE DA DETERMINAÇÃO QUE LHE COMPETIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU FALHAS DE SERVENTIA E DA PRÓPRIA REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL DEU PROCEDÊNCIA PARCIAL A INICIAL - COMUNICAÇÕES QUE FORAM CORRETAMENTE ENDEREÇADAS À PARTE DEMANDADA, SOLICITANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E QUE NÃO FORAM ATENDIDAS NO PRAZO ESTIPULADO - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETOU DESVALORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - DANO MATERIAL QUE DEVE SER INDENIZADO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA RECORRIDA. B) PLEITO DA PARTE DEMANDANTE (LARISSA CRISTINA LEIBANTTI), QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA COMINATÓRIA, REQUERENDO SUA INCIDÊNCIA DESDE 22/04/2016 ATÉ O DIA 31/01/2017 - DESPROVIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ACERTADAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO - DELIMITAÇÃO TEMPORAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO IMPUTADO À PARTE DEMANDADA, ISTO É, QUANDO, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DECISÃO, DEIXOU DE CUMPRI-LA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO QUE SE MANTÉM INCÓLUME. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DE LARISSA CRISTINA LEIBANTTI CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 998-1.010 e 1.040-1.048). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, argumentando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Destaca omissões quanto à razoabilidade do valor da multa fixada, bem como a caracterização do dano material. Contrarrazões pelo não cumprimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.137-1.150). É o relatório. Decido. I - Usurpação de competência do STJ em juízo de admissibilidade Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. II - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco em obrigação de fazer, consistente na disponibilização dos valores que estavam sob sua custódia, com a incidência de multa (astreintes) por atraso no cumprimento da determinação. Além disso, determinou o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à desvalorização dos valores investidos durante o período de mora (fls. 858-872). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento aos recursos (fls. 950-966). Sobreveio recurso especial, interposto pela parte demandada, em que se alega negativa de prestação jurisdicional. III- Violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC Afasta-se a alegada deficiência de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões levantadas foram expressamente analisadas, com justificativas fundamentadas para as conclusões adotadas. A instância de origem concluiu que ficou caracterizada a desídia do banco no cumprimento da determinação. Destacou que a imposição da multa (astreintes) foi necessária e se mostra adequada para atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Consignou ainda que a multa foi arbitrada em valores compatíveis com a obrigação, de modo que não estaria configurado excesso na sua fixação. Por fim, confirmou a condenação por danos materiais, decorrente da desvalorização dos investimentos durante o período de mora. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão da apelação (fl. 955): - Da multa fixada em sede de concessão liminar: .. Outrossim, apesar da parte requerida sustentar excesso no valor estipulado, entendo que o valor restou devidamente fundamentado pelo Juízo a quo, ao considerar especialmente que a parte requerida, na qualidade de Instituição Financeira, por vezes, descumpriu ordens judiciais nesse sentido. É certo que a multa cominatória deve não deve estabelecer valor inexpressivo até porque a finalidade é compelir o cumprimento da determinação judicial e garantir o próprio adimplemento, de modo a tornar desvantajoso o descumprimento da ordem judicial. .. Ressalto, ainda, que a presente demanda está diretamente relacionada aos autos de inventário e partilha n. 0048201-77.2011.8.16.0014, em que a demandante procedeu a abertura de inventário e arrolamento de bens a fim de adjudicar os bens deixados por sua falecida mãe, sendo que, dentre os bens e créditos arrolados, constava a existência de saldo em conta bancária da "de cujus" junto à instituição financeira ré, aplicações e cotas de fundos de investimentos, a qual instada a devolver tais valores, por reiteradas vezes naquele processo, o banco deixou de promover o depósito judicial dos valores, sob sua custódia, o que ensejou a presente demanda - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedidos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - demonstrando desídia na devolução do valor devido à parte requerente. Logo, entendo como adequada a incidência da multa diária no valor de R$ 500,00, que se mostrou proporcional e razoável considerando as peculiaridades do presente caso concreto. Assim, não vislumbro reparo a ser efetuado na r. sentença ora impugnada. - Condenação pelos danos materiais: Extrai-se dos autos que a parte demandada deixou de devolver os valores que estavam sob sua guarda, ainda que instada nos autos de inventário e partilha n. 0048201-77.2011.8.16.0014. Inicialmente, os ofícios de movs. 1.31, 17.1, 30.1, 42.1 e 47.1, dos autos n. 0048201-77.2011.8.16.0014, não foram cumpridos por incorreção de dados da titular, informações quanto aos valores e problemas com o sistema, situação essa considerada pelo Juízo a quo ao conceder parcial procedência ao pedido inicial. Todavia, as demais comunicações foram corretamente endereçadas à parte demandada, solicitando a restituição dos valores em comento, conforme passo a expor: Em 28/01/2015, expediu-se o ofício n. 261/2015 de mov. 68.1, autos n. 0048201-77.2011.8.16.0014, com todas as informações necessárias para localização e devolução dos valores, do qual se extrai o prazo de 20 dias para cumprimento das seguintes determinações (mov. 68.1): .. Tal comunicação foi recebida em 20/02/2015 (mov. 73.2, autos n. 0048201-77.2011.8.16.0014) e respondida, com informação acerca do respectivo cumprimento, pela parte demandada, somente em 29/05/2015 (mov. 83.1, autos n. 0048201-77.2011.8.16.0014), nos seguintes termos: .. Com efeito, assim, como assinalado pelo Juízo a quo, a desvalorização imputável à parte demandada, por sua desídia em não cumprir dentro do prazo a ordem judicial, refere-se ao período entre o fim do prazo de 20 dias, a contar do recebimento do ofício de mov. 68.1, e a data em que efetivamente restou atendida a determinação por completo, qual seja, 29/05/2015. Por conseguinte, o dano material ocasionado pela conduta da parte demandada, objeto da presente indenização, é referente a injustificada mora na devolução dos valores sob sua guarda, que ultrapassou o prazo concedido pelo Juízo a quo, referente à desvalorização dos investimentos, demonstrada nos movs. 153.2 e 153.3, mediante liquidação por mero cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. E o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.003-1.008): Tem-se que o v. acórdão embargado, constante no mov. 31.1, autos de apelação cível, tratou, expressamente, a respeito da razoabilidade do valor da multa fixada, bem como da caracterização do dano material em razão da desídia da parte demandada, ora embargante, in verbis: .. Assim, verifica-se que o v. acórdão, de forma clara e coerente, decidiu sobre a proporcionalidade da multa fixada, considerando as peculiares do caso concreto e a finalidade a que se destina, bem como quanto à responsabilização da parte ora embargante na reparação de danos, relativos à desídia imputada à parte demandada, não havendo que se cogitar em omissões. Ora, sendo translúcida a ausência dos vícios apontados, vê-se que a insurgência da Embargante visa tão somente a reapreciação da controvérsia dos autos e dos elementos probatórios já examinados , sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da p retendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA