AREsp 2949968 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MICHEL ROGERIO WNUCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Transposição Da Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos (stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MICHEL ROGERIO WNUCZAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 transposição do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.