AREsp 2521659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e, assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DENNIS ALVES DE CASTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

DENNIS ALVES DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e, assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.